Portaria do MTE que regulamentou a atividade perigosa em motocicleta é suspensa por determinação judicial

PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.930 DE 16.12.2014

 

Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014.

 

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região,

 

Resolve:

 

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

MANOEL DIAS

 

D.O.U.: 17.12.2014