quarta-feira, 24 de abril de 2013

TRT 3ª Região edita novas Orientações Jurisprudenciais

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DAS TURMAS DO TRT DA 3ª REGIÃO

A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII c/c o § 1º do art. 190 do Regimento Interno e pela Resolução Administrativa n. 20 do Tribunal Pleno desta Corte, de 29 de março de 2007,

EDITA as Orientações Jurisprudenciais n. 22 e 23 das Turmas deste Egrégio Tribunal, nos termos que se seguem:

22. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL.
O transporte de valores sem o atendimento das exigências previstas na Lei n. 7.102/83 expõe o empregado a risco e enseja o pagamento de indenização por dano moral, ainda que ele não tenha sido vítima de assalto.

PRECEDENTES
1ª Turma
- RO 0001060-20.2011.5.03.0129 (RO 01060-2011-129-03-00-4)
Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior
DEJT - Publicação: 03.04.2013
- RO 0000110-64.2012.5.03.0003 (RO 00110-2012-003-03-00-6)
Rel. Des. Emerson José Alves Lage
DEJT - Publicação: 21.09.2012
- RO 0000588-59.2011.5.03.0148 (RO 00588-2011-148-03-00-4)
Rel. Des. Maria Laura Franco Lima de Faria
DEJT - Publicação: 21.10.2011
2ª Turma
- RO 0000175-07.2010.5.03.0043 (RO 00175-2010-043-03-00-9)
Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury
DEJT - Publicação: 06.02.2013
- RO 0000530-09.2012.5.03.0023 (RO 00530-2012-023-03-00-7)
Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
DEJT - Publicação: 23.01.2013
- RO 0103900-64.2008.5.03.0113 (RO 01039-2008-113-03-00-8)
Rel. Des. Jales Valadão Cardoso
DEJT - Publicação: 14.09.2011
- RO 0000407-16.2012.5.03.0086 (RO 00407-2012-086-03-00-9)
Rel. Juíza Convocada Rosemary de Oliveira Pires
DEJT - Publicação: 03.04.2013
4ª Turma
- RO 0000260-74.2012.5.03.0058 (RO 00260-2012-058-03-00-8)
Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo
DEJT - Publicação: 04.03.2013
- RO 0001441-24.2011.5.03.0098 (RO 01441-2011-098-03-00-0)
Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
DEJT - Publicação: 17.09.2012
- RO 0000257-25.2012.5.03.0057 (RO 00257-2012-057-03-00-8)
Rel. Juíza Convocada Taisa Maria Macena de Lima
DEJT - Publicação: 11.03.2013
5ª Turma
- RO 0000739-06.2012.5.03.0046 (RO 00739-2012-046-03-00-4)
Rel. Des. Paulo Roberto Sifuentes Costa
DEJT - Publicação: 18.03.2013
- RO 0000592-75.2012.5.03.0079 (RO 00592-2012-079-03-00-3)
Rel. Des. José Murilo de Morais
DEJT - Publicação: 25.02.2013
- RO 0000473-04.2012.5.03.0051 (RO 00473-2012-051-03-00-5)
Rel. Des. Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida
DEJT - Publicação: 22.10.2012
6ª Turma
- RO 0001525-45.2011.5.03.0059 (RO 01525-2011-059-03-00-0)
Rel. Des. Rogério Valle Ferreira
DEJT - Publicação: 24.09.2012
- RO 0000387-26.2011.5.03.0097 (RO 00387-2011-097-03-00-9)
Rel. Des. Anemar Pereira Amaral
DEJT - Publicação: 16.07.2012
- RO 0000334-78.2010.5.03.0065 (RO 00334-2010-065-03-00-2)
Rel. Juiz Convocado José Marlon de Freitas
DEJT - Publicação: 18.02.2013
7ª Turma
- RO 0000285-70.2012.5.03.0096 (RO 00285-2012-096-03-00-8)
Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence
DEJT - Publicação: 08.03.2013
- RO 0000887-51.2011.5.03.0046 (RO 00887-2011-046-03-00-8)
Rel. Des. Paulo Roberto de Castro
DEJT - Publicação: 28.09.2012
- RO 0000581-59.2011.5.03.0086 (RO 00581-2011-086-03-00-0)
Rel. Juíza Convocada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt
DEJT - Publicação: 01.03.2013
8ª Turma
- RO 0000672-73.2012.5.03.0100 (RO 00672-2012-100-03-00-9)
Rel. Des. Denise Alves Horta
DEJT - Publicação: 08.03.2013
- RO 0000221-48.2012.5.03.0100 (RO 00221-2012-100-03-00-1)
Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle
DEJT - Publicação: 26.02.2013
- RO 0001125-05.2010.5.03.0079 (RO 01125-2010-079-03-00-9)
Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto
DEJT - Publicação: 09.09.2011
9ª Turma
- RO 0000003-28.2012.5.03.0162 (RO 00003-2012-162-03-00-3)
Rel. Des. Mônica Sette Lopes
DEJT - Publicação: 06.02.2013
- RO 0001112-11.2011.5.03.0066 (RO 01112-2011-066-03-00-4)
Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem
DEJT - Publicação: 02.05.2012
- RO 0001894-72.2011.5.03.0048 (RO 01894-2011-048-03-00-0)
Rel. Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva
DEJT - Publicação: 05.12.2012
TRJF
- RO 0000420-62.2012.5.03.0038 (RO 00420-2012-038-03-00-4)
Rel. Des. José Miguel de Campos
DEJT - Publicação: 19.12.2012
- RO 0001432-48.2011.5.03.0038 (RO 01432-2011-038-03-00-5)
Rel. Des. Heriberto de Castro
DEJT - Publicação: 27.09.2012
- RO 0000810-35.2012.5.03.0037 (RO 00810-2012-037-03-00-8)
Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco
DEJT - Publicação: 13.12.2012

23. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. DIVISOR APLICÁVEL.
Aplica-se o divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso.

PRECEDENTES
1ª Turma
- RO 0000932-91.2012.5.03.0152 (RO 00932-2012-152-03-00-5)
Rel. Des. Emerson José Alves Lage
DEJT - Publicação: 01.02.2013
- RO 0002903-37.2011.5.03.0091 (RO 02903-2011-091-03-00-1)
Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves Júnior
DEJT - Publicação: 29.06.2012
- RO 0000222-50.2011.5.03.0041 (RO 00222-2011-041-03-00-2)
Rel. Des. Maria Laura Franco Lima de Faria
DEJT - Publicação: 23.09.2011
- RO 0001974-02.2011.5.03.0027 (RO 01974-2011-027-03-00-4)
Rel. Juiz Convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires
DEJT - Publicação: 22.02.2013
2ª Turma
- RO 0001834-54.2012.5.03.0084 (RO 01834-2012-084-03-00-1)
Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira
DEJT - Publicação: 08.03.2013
- RO 0000750-77.2011.5.03.0108 (RO 00750-2011-108-03-00-5)
Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury
DEJT - Publicação: 19.12.2012
- RO 0000819-81.2012.5.03.0009 (RO 00819-2012-009-03-00-0)
Rel. Juíza Convocada Rosemary de Oliveira Pires
DEJT - Publicação: 13.03.2013
3ª Turma
- RO 0000682-96.2012.5.03.0107 (RO 00682-2012-107-03-00-9)
Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira Zeidler
DEJT - Publicação: 28.01.2013
- RO 0001599-81.2010.5.03.0044 (RO 01599-2010-044-03-00-7)
Rel. Des. Emília Facchini
DEJT - Publicação: 03.12.2012
- RO 0000143-81.2012.5.03.0091 (RO 00143-2012-091-03-00-9)
Rel. Des. César P. S. Machado Júnior
DEJT - Publicação: 08.10.2012
- RO 0002288-24.2011.5.03.0131 (RO 02288-2011-131-03-00-8)
Rel. Juiz Convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
DEJT - Publicação: 25.03.2013
4ª Turma
- RO 0001711-72.2012.5.03.0014 (RO 01711-2012-014-03-00-0)
Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo
DEJT - Publicação: 14.02.2013
- RO 0001738-59.2011.5.03.0024 (RO 01738-2011-024-03-00-9)
Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães
DEJT - Publicação: 21.05.2012
- RO 0000971-54.2012.5.03.0131 (RO 00971-2012-131-03-00-1)
Rel. Juíza Convocada Taisa Maria Macena de Lima
DEJT - Publicação: 21.01.2013
6ª Turma
- RO 0000150-37.2012.5.03.0103 (RO 00150-2012-103-03-00-6)
Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça
DEJT - Publicação: 21.01.2013
- RO 0000586-02.2012.5.03.0004 (RO 00586-2012-004-03-00-3)
Rel. Des. Anemar Pereira Amaral
DEJT - Publicação: 24.09.2012
- RO 0000618-17.2011.5.03.0012 (RO 00618-2011-012-03-00-4)
Rel. Des. Rogério Valle Ferreira
DEJT - Publicação: 10.10.2011
7ª Turma
- RO 0000314-49.2012.5.03.0152 (RO 00314-2012-152-03-00-5)
Rel. Des. Paulo Roberto de Castro
DEJT - Publicação: 22.01.2013
- RO 0000922-32.2010.5.03.0018 (RO 00922-2010-018-03-00-9)
Rel. Des. Alice Monteiro de Barros
DEJT - Publicação: 29.03.2011
- RO 0002339-20.2011.5.03.0136 (RO 02339-2011-136-03-00-3)
Rel. Juiz Convocado Luís Felipe Lopes Boson
DEJT - Publicação: 08.03.2013
8ª Turma
- RO 0001100-16.2012.5.03.0113 (RO 01100-2012-113-03-00-3)
Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle
DEJT - Publicação: 26.10.2012
- RO 0001806-60.2011.5.03.0007 (RO 01806-2011-007-03-00-4)
Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto
DEJT - Publicação: 03.07.2012
- RO 0002165-98.2011.5.03.0010 (RO 02165-2011-010-03-00-8)
Rel. Des. Denise Alves Horta
DEJT - Publicação: 15.06.2012
- RO 0000717-90.2012.5.03.0031 (RO 00717-2012-031-03-00-5)
Rel. Juíza Convocada Ana Maria Amorim Rebouças
DEJT - Publicação: 26.02.2013
9ª Turma
- RO 0000993-68.2011.5.03.0060 (RO 00993-2011-060-03-00-8)
Rel. Des. Mônica Sette Lopes
DEJT - Publicação:19.12.2012
- RO 0000928-77.2012.5.03.0112 (RO 00928-2012-112-03-00-8)
Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto
DEJT - Publicação:14.12.2012
- RO 0001707-78.2011.5.03.0108 (RO 01707-2011-108-03-00-7)
Rel. Juíza Convocada Cristiana Maria Valadares Fenelon
DEJT - Publicação: 06.03.2013
TRJF
- RO 0001489-42.2011.5.03.0143 (RO 01489-2011-143-03-00-8)
Rel. Des. José Miguel de Campos
DEJT - Publicação:14.11.2012
- AP 0000519-32.2012.5.03.0038 (AP 00519-2012-038-03-00-6)
Rel. Juiz Convocado Luiz Antônio de Paula Iennaco
DEJT - Publicação: 21.03.2013

Belo Horizonte, 15 de abril de 2013.

Desembargador SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Jurisprudência
Desembargador LUIZ RONAN NEVES KOURY
Desembargador ANEMAR PEREIRA AMARAL

Fonte: DEJT 23/04/2013 – p. 37/39 - Publicação: 24/04/2013

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