TST prorroga prazo para recolhimento de depósitos e custas em razão da greve deflagrada pelos bancários

ATO Nº 638, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 – TST/SEGJUD/GP

 

Prorroga o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais, em virtude da greve deflagrada pelos bancários.

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial,

 

considerando a deflagração do movimento grevista pela categoria profissional dos bancários,

 

considerando o disposto no artigo 775 da CLT, que autoriza a prorrogação dos prazos em virtude de força maior,

 

considerando o princípio da razoabilidade contemplado na Constituição Federal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para recolhimento dos depósitos (prévio e recursal) e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista da categoria profissional dos bancários.

 

Art. 2º O recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho, até o quinto dia útil subsequente ao da sua efetivação.

 

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

Brasília, 24 de setembro de 2013.

 

Ministro CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

 

Fonte: DEJT 24/09/2013 – p. 4 ed. 1.318