Lei 12.619 dispõe sobre o exercício da profissão de motorista

Lei que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista é publicada hoje 02/05/2012 e começa a vigorar em 45 dias.

O conteúdo da nova lei encontra disponível no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12619.htm