TRT 3ª Região edita nova Súmula

Segue, abaixo, transcrição da nova súmula editada pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 175, DE 11/09/2014 – TRT3/STPOE CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência da Exma. Desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria (Presidente), presentes os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais (Primeiro Vice-Presidente), Emília Facchini (Segunda Vice-Presidente), Denise Alves Horta (Corregedora), Luiz Ronan Neves Koury (Vice-Corregedor), Márcio Ribeiro do Valle, Luiz Otávio Linhares Renault, Júlio Bernardo do Carmo, Ricardo Antônio Mohallem, Heriberto de Castro, Sebastião Geraldo de Oliveira, Lucilde d´Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Jorge Berg de Mendonça, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso, Fernando Antônio Viégas Peixoto, José Eduardo de Resende Chaves Júnior, Mônica Sette Lopes, Camilla Guimarães Pereira Zeidler, Paulo Chaves Corrêa Filho, Maria Stela Álvares da Silva Campos, Sércio da Silva Peçanha, Cristiana Maria Valadares Fenelon, Taísa Maria Macena de Lima, Luís Felipe Lopes Boson e Milton Vasques Thibau de Almeida, e a Exma. Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Márcia Campos Duarte, apreciando o processo nº TRT 00235-2014-000-03-00-9 IUJ e acatando a sugestão do Exmo. Desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida no sentido de acrescer ao verbete a expressão 'com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004', RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores José Murilo de Morais, Lucilde d'Ajuda Lyra de Almeida e Maria Stela Álvares da Silva Campos,
 EDITAR a Súmula nº 34 do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, com a redação a seguir transcrita e com fundamento nos acórdãos abaixo referidos:

"DEMANDAS ENVOLVENDO ENTE DE DIREITO PÚBLICO E EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo."

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS 1ª Turma- 0001450-19.2013.5.03.0129 RO (01450-2013-129-03-00-6 RO)Rel. Des. José Eduardo de Resende Chaves JúniorDEJT - Publicação: 30/04/2014- 0002363-77.2012.5.03.0018 RO (02363-2012-018-03-00-3 RO)Rel. Des. Emerson José Alves LageDEJT - Publicação: 02/04/2014- 0000847-86.2013.5.03.0050 RO (00847-2013-050-03-00-7 RO)Rel. Des. Cristiana Maria Valadares FenelonDEJT - Publicação: 08/11/2013 2ª Turma- 0000776-65.2013.5.03.0024 RO (00776-2013-024-03-00-6 RO)Rel. Des. Deoclecia Amorelli DiasDEJT - Publicação: 30/04/2014- 0000044-97.2013.5.03.0149 RO(00044-2013-149-03-00-0 RO)Rel. Des. Anemar Pereira AmaralDEJT - Publicação: 25/04/2014- 0000899-77.2011.5.03.0042 RO (00899-2011-042-03-00-7 RO)Rel. Des. Sebastião Geraldo de OliveiraDEJT - Publicação: 15/04/2014- 0001290-78.2013.5.03.0101 RO (01290-2013-101-03-00-0 RO)Rel. Des. Jales Valadão CardosoDEJT - Publicação: 07/02/2014 3ª Turma- 0000054-20.2013.5.03.0157 RO(00054-2013-157-03-00-0 RO)Rel. Des. César MachadoDEJT - Publicação: 05/05/2014- 0002393-32.2012.5.03.0077 RO(02393-2012-077-03-00-7 RO)Rel. Des. Camilla Guimarães Pereira ZeidlerDEJT - Publicação: 28/04/2014- 0001372-25.2013.5.03.0129 RO(01372-2013-129-03-00-0 RO)Rel. Des. Luiz Otávio Linhares RenaultDEJT - Publicação: 28/04/2014- 0000424-05.2013.5.03.0058 RO(00424-2013-058-03-00-8 RO)Rel. Des. Taisa Maria Macena de LimaDEJT - Publicação: 28/04/2014 4ª Turma- 0001093-11.2011.5.03.0064 RO(01093-2011-064-03-00-3 RO)Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa FilhoDEJT - Publicação: 07/03/2014- 0001159-37.2012.5.03.0102 RO(01159-2012-102-03-00-8 RO)Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso de MagalhãesDEJT - Publicação: 17/02/2014- 0000963-92.2013.5.03.0050 RO (00963-2013-050-03-00-6 RO)Rel. Juíza Convocada Martha Halfeld Furtado de MendonçaSchmidtDEJT - Publicação: 21/10/2013 5ª Turma- 0001440-59.2013.5.03.0101 RO (01440-2013-101-03-00-5 RO)Rel. Des. Márcio Flávio Salem VidigalDEJT - Publicação: 25/04/2014- 0001394-83.2013.5.03.0129 RO (01394-2013-129-03-00-0 RO)Rel. Des. Marcus Moura FerreiraDEJT - Publicação: 07/04/2014- 0000187-92.2013.5.03.0050 RO(00187-2013-050-03-00-4 RO)Rel. Juiz Convocado Marco Túlio Machado SantosDEJT - Publicação: 24/02/2014 6ª Turma- 0000565-57.2013.5.03.0047 RO (00565-2013-047-03-00-7 RO)Rel. Des. Jorge Berg de MendonçaDEJT - Publicação: 10/03/2014- 0001411-65.2013.5.03.0050 RO (01411-2013-050-03-00-5 RO)Rel. Des. Fernando Antônio Viégas PeixotoDEJT - Publicação: 27/01/2014 7ª Turma- 0000297-91.2013.5.03.0050 RO(00297-2013-050-03-00-6 RO)Rel. Des. Paulo Roberto de CastroDEJT - Publicação: 01/04/2014- 0001094-93.2011.5.03.0064 RO (01094-2011-064-03-00-8 RO)Rel. Des. Fernando Luiz Gonçalves Rios NetoDEJT - Publicação: 21/03/2014- 0000386-26.2011.5.03.0102 RO (00386-2011-102-03-00-5 RO)Rel. Des. Marcelo Lamego PertenceDEJT - Publicação: 22/11/2013- 0000738-64.2012.5.03.0064 RO (00738-2012-064-03-00-1 RO)Rel. Juiz Convocado Mauro César SilvaDEJT - Publicação: 19/07/2013 8ª Turma- 0001297-66.2013.5.03.0070 RO(01297-2013-070-03-00-8 RO)Rel. Des. Sércio da Silva PeçanhaDEJT - Publicação: 11/04/2014- 0001183-82.2012.5.03.0064 RO(01183-2012-064-03-00-5 RO)Rel. Des. Márcio Ribeiro do ValleDEJT - Publicação: 07/02/2014 TRJF- 0001657-55.2013.5.03.0052 RO (01657-2013-052-03-00-0 RO)Rel. Des. Luiz Antônio de Paula IennacoDEJT - Publicação: 08/05/2014- 0001445-79.2013.5.03.0037 RO (01445-2013-037-03-00-0 RO)Rel. Des. Heriberto de CastroDEJT - Publicação: 03/04/2014

Sala de Sessões, 11 de setembro de 2014.

TELMA LÚCIA BRETZ PEREIRA

Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3a Região

Disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 26/09/2014, n. 1.568, p. 25/27

Publicação: 29/09/2014