Medida Provisória nº 536, de 24.06.2011 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Ao médico-residente é assegurada bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais.
§ 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.
§ 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias.
§ 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias.
§ 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º.
§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;II - alimentação; eIII - moradia, se, nos termos do regulamento, comprovada a necessidade." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Fonte: Diário Oficial da União, Edição Extra, 120 A, Seção 1, p.1, 25.06.2010
terça-feira, 28 de junho de 2011
MP 536/2011 altera redação do artigo 4º da Lei 6932/81 que dispõe sobre atividades do médico-residente
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Gostaria de esclarecer se medida provisória pode alterar a lei. No Paragrafo 5 no item 3 , volta a flar em Moradia, algo que já havia caido, ficando as Instituições responsabilizadas por dar alojamento e local de convivência.
ResponderExcluirQuando falam em comprovada necessidade, o termo fica vago e na minha opinião sem critérios, que possam nortear a medida.
Souza, obrigado pelo comentário.
ResponderExcluirSim, Medida Provisória pode alterar lei, nos termos da Constituição da República.
Quanto a observação feita sobre o termo "comprovada necessidade", você deve atentar que o mesmo será regulamentado, conforme exposto no inciso III, parágrafo quinto: "(...)nos temos do regulamento", razão pela qual haverá regra para nortear a medida.
Att.,
Rosendo Júnior