sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Projeto de Lei permitindo falta ao trabalho para tratar assunto particular é aprovado em Comissão da Câmara dos Deputados


Projeto de Lei: Comissão aprova falta ao trabalho para tratar de assunto particular

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (10) proposta que permite ao trabalhador faltar uma vez por ano, sem prejuízo do salário, para tratar de interesse particular e, outra vez, para participar de atividade escolar de dependente matriculado na educação básica. A medida está prevista no Projeto de Lei 483/11, do Senado.

O relator, Luiz Carlos Setim (DEM-PR), elogiou a proposta. "Inúmeros estudos demonstram a necessidade de envolvimento das famílias no projeto pedagógico que a escola implementa. Também é por todos reconhecida a dificuldade que os pais têm para conciliar seus horários de trabalho com a presença que a escola demanda", argumentou.

A comissão aprovou também uma emenda do relator. O texto original restringia a pais de alunos dos ensinos fundamental e médio o direito à folga para participação de atividade escolar. O relator estendeu o benefício a pais de crianças que frequentam a educação infantil.

Tramitação - O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara, 12.08.2011

2 comentários:

  1. Será que praia e shopping podem ser considerados assunto particular??? Veja o vídeo da garota que foi demitida pelo Facebook após matar um dia de trabalho pra passear!!! http://migre.me/5viG5

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  2. Bia,
    no mundo jurídico nada é impossível, pois o Direito não é ciência exata! O que é interesse particular? Se não vier expressamente na lei, os Tribunais é que decidirão, concorda?! E aí....!!!!
    Obrigado pela participação.

    Rosendo Júnior

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