Lei 12.997/2014 - Atividades de trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas

Lei 12997/2014, publicada no Diário Oficial da União nesta data (20/06/2014), acrescenta parágrafo quarto ao artigo 193 da CLT para considerar perigosa as atividades de trabalhador em motocicleta.

Contudo, deve ser ressaltado que, não obstante a publicação desta lei, salvo melhor juízo, os efeitos pecuniários decorrentes dessa atividade somente serão devidos a partir da sua inclusão nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho, tudo conforme previsto no artigo 196/CLT.

Abaixo, segue o conteúdo da lei:

LEI Nº 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014

 

Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

 A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

  

"Art. 193. .................................................................................

..........................................................................................................

 

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 18 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo CardozoManoel Dias DOU 20/06/2014, Seção 1, n. 116, p. 4