Editada Orientação Jurisprudencial nº 17 das Turmas do TRT 3ª Região

A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII c/c o § 1º do artigo 190 do Regimento Interno e pela Resolução Administrativa n. 20 do Tribunal Pleno desta Corte, de 29 de março de 2007, EDITA a Orientação Jurisprudencial n. 17 das Turmas deste Egrégio Tribunal, nos termos que se seguem:

17. BANCO DE HORAS. CONDIÇÃO DE VALIDADE. É imprescindível a autorização em instrumento coletivo para a validade do banco de horas, conforme o disposto no § 2º do art. 59 da CLT.

PRECEDENTES:

1ª Turma

- RO 0128100-65.2009.5.03.0028 (RO 01281-2009-028-03-00-3)

Rel. Des. Manuel Cândido Rodrigues

DEJT - Publicação: 23.07.2010 - Decisão unânime

- RO 0106300-78.2009.5.03.0028 (RO 01063-2009-028-03-00-9)

Rel. Des. Marcus Moura Ferreira

DEJT - Publicação: 16.04.2010 - Decisão unânime*

- RO 0116200-73.2007.5.03.0087 (RO 01162-2007-087-03-00-6)

Rel. Des. Maria Laura F. Lima de Faria

DEJT - Publicação: 26.02.2010 - Decisão unânime*

2ª Turma

- RO 0161700-13.2009.5.03.0114 (RO 01617-2009-114-03-00-3)

Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

DEJT - Publicação: 08.09.2010 - Decisão unânime

- RO 0141400.94.2009.5.03.0028 (RO 01414-2009-028-03-00-1)

Rel. Des. Luiz Ronan Neves Koury

DEJT - Publicação: 11.06.2010 - Decisão unânime

- RO 0095500-81.2009.5.03.0095 (RO 00955-2009-095-03-00-4)

Rel. Des. Jales Valadão Cardoso

DEJT - Publicação: 26.02.2010 - Decisão unânime

3ª Turma

- RO 0000969-79.2010.5.03.0026 (RO 00969-2010-026-03-00-7)

Rel. Des. Bolívar Viégas Peixoto

DEJT - Publicação: 28.02.2011 - Decisão unânime

- RO 0071100-72.2009.5.03.0072 (RO 00711-2009-072-03-00-8)

Rel. Des. Irapuan de Oliveira T. Lyra

DEJT - Publicação: 22.03.2010 - Decisão unânime

- RO 0113700-29.2008.5.03.0142 (RO 01137-2008-142-03-00-0)

Rel. Des. César P. S. Machado Júnior

DEJT - Publicação: 21.09.2009 - Decisão unânime

4ª Turma

- RO 00784-2008-073-03-00-5

Rel. Des. Antônio Álvares da Silva

DEJT - Publicação: 29.06.2009 - Decisão unânime*

5ª Turma

- RO 0000125-67.2010.5.03.0079 (RO 00125-2010-079-03-00-1)

Rel. Des. Lucilde DAjuda Lyra de Almeida

DEJT - Publicação: 24.05.2010 - Decisão unânime

- RO 0050200-23.2009.5.03.0087 (RO 00502-2009-087-03-00-3)

Rel. Des. José Murilo de Morais

DEJT - Publicação: 01.02.2010 - Decisão unânime

6ª Turma

- RO 0160700-88.2009.5.03.0142 (RO 01607-2009-142-03-00-7)

Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça

DEJT - Publicação: 30.08.2010 - Decisão unânime

- RO 0114600-80.2008.5.03.0087 (RO 01146-2008-087-03-00-4)

Rel. Des. Emerson José Alves Lage

DEJT - Publicação: 01.02.2010 - Decisão unânime

7ª Turma

- RO 0140500-38.2009.5.03.0020 (RO 01405-2009-020-03-00-0)

Rel. Des. Alice Monteiro de Barros

DEJT - Publicação: 24.03.2011 - Decisão unânime*

- RO 0163900-63.2009.5.03.0026 (RO 01639-2009-026-03-00-5)

Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence

DEJT - Publicação: 31.08.2010 - Decisão unânime*

- RO 0161900-24.2008.5.03.0027 (RO 01619-2008-027-03-00-0)

Rel. Des. Paulo Roberto de Castro

DEJT - Publicação: 15.09.2009 - Decisão unânime

8ª Turma

- RO 0000506-45.2010.5.03.0089  (RO 00506-2010-089-03-00-8)

Rel. Des. Denise Alves Horta

DEJT - Publicação: 03.03.2011 - Decisão unânime

- RO 0080800-27.2009.5.03.0087 (RO 00808-2009-087-03-00-0)

Rel. Des. Paulo Roberto Sifuentes Costa

DEJT - Publicação: 14.10.2010 - Decisão por maioria

9ª Turma

- RO 0180600-96.2009.5.03.0129 (RO 01806-2009-129-03-00-5)

Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem

DEJT - Publicação: 15.09.2010 - Decisão por maioria

- RO 0179900-35.2009.5.03.0028 (RO 01799-2009-028-03-00-7)

Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães

DEJT - Publicação: 01.09.2010 - Decisão por maioria

10ª Turma

- RO 0120300-28.2009.5.03.0111 (RO 01203-2009-111-03-00-5)

Rel. Des. Deoclécia Amorelli Dias

DEJT - Publicação: 05.10.2010 - Decisão unânime

- RO 0128400-67.2008.5.03.0026 (RO 01284-2008-026-03-00-3)

Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal

DEJT - Publicação: 07.10.2009 - Decisão unânime

Turma Recursal de Juiz de Fora

- RO 0089700-41.2008.5.03.0052 (RO 00897-2008-052-03-00-0)

Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto

DEJT - Publicação: 08.09.2010 - Decisão unânime

- RO 0124600-61.2009.5.03.0037 (RO 01246-2009-037-03-00-5)

Rel. Des. Heriberto de Castro

DEJT - Publicação: 19.01.2010 - Decisão unânime*

* Conforme se infere da certidão dos julgados assinalados, a decisão da Turma foi proferida, à unanimidade, quanto ao tema relativo à presente orientação jurisprudencial e, por maioria de votos, quanto a outra matéria.

Belo Horizonte, 31 de março de 2011.

DESEMBARGADORA LUCILDE DAJUDA LYRA DE ALMEIDA

Presidente da Comissão de Jurisprudência

DESEMBARGADOR MARCUS MOURA FERREIRA

DESEMBARGADOR MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL

Divulgação: DEJT 07.04.2011 – p. 78/79

Publicação: 08.04.2011