TRT 3ª Região altera Regimento Interno para modificar distribuição do Mandado de Segurança

O Pleno do TRT da 3ª Região alterou o artigo 159 do Regimento Interno para modificar a distribuição do Mandado de Segurança que doravante será por prevenção quando existir processo distribuído anteriormente com as mesmas partes.

Segue abaixo a Resolução Administrativa nº 54/TRT3ªR:

Resolução Administrativa nº 054, 07.04.2011 – TRT3/STPOE (*)

CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Desembargador-Presidente Eduardo Augusto Lobato, presentes os Exmos. Desembargadores Emília Facchini (Vice-Presidente Judicial), Cleube de Freitas Pereira (Vice-Presidente Administrativo), Luiz Otávio Linhares Renault (Corregedor), Antônio Álvares da Silva, Alice Monteiro de Barros, Márcio Ribeiro do Valle, Deoclecia Amorelli Dias, Paulo Roberto Sifuentes Costa, José Miguel de Campos, Marcus Moura Ferreira, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, José Murilo de Morais, Bolívar Viégas Peixoto, Heriberto de Castro, Denise Alves Horta, Luiz Ronan Neves Koury, Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, Paulo Roberto de Castro, Anemar Pereira Amaral, Emerson José Alves Lage, Jales Valadão Cardoso e Marcelo Lamego Pertence, e a Exma. Procuradora-Chefe Substituta, da Procuradoria Regional do Trabalho da Terceira Região, Dra. Júnia Soares Nader, apreciando o processo TRT nº 00408-2011-000-03-00-6 MA, RESOLVEU, por maioria de votos, vencidos os Exmos. Desembargadores Luiz Otávio Linhares Renault, Deoclecia Amorelli Dias, José Miguel de Campos e Emerson José Alves Lage, APROVAR a proposta de Ato Regimental, apresentada pelo Exmo. Desembargador-Presidente, que inclui parágrafo no artigo 159 do Regimento Interno deste Tribunal, a seguir transcrita:

ATO REGIMENTAL nº 1, de 7 de abril de 2011

Altera o art. 159 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, acrescentando § 2º e renumerando o anterior § 2º para § 3º.

            Art. 1º Este Ato Regimental altera artigo do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

            Art. 2º O § 2º do art. 159 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o antigo § 2º para § 3º:

"Art. 159 ...

...

§ 2º O mandado de segurança será distribuído por prevenção quando detectada a existência de processo anteriormente distribuído com as mesmas partes, cabendo ao Relator devolvê-lo para redistribuição se não confirmada a hipótese de conexão, continência ou ajuizamento de ações idênticas.

§ 3º ..."

Art. 3º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 07 de abril de 2011.

SANDRA PIMENTEL MENDES

Secretária do Tribunal Pleno e do Órgão Especial do TRT da 3ª Região

Divulgação: DEJT 16.05.2011 – p. 93

Publicação: 17.05.2011

(*) Republicação para suprir incorreção de erro material