quinta-feira, 21 de julho de 2011

Lei poderá proibir monitoramento de e-mail por empregador

A questão do monitoramento da internet pelo empregador no ambiente de trabalho é um tema que renderá ainda um bom tempo.

Este blog vem acompanhando, atentamente, os desdobramentos, conforme pode ser observada na postagem do dia 20 de maio de 2011.

Segue mais um capítulo do tema:
Projeto de Lei: Proposta proíbe monitoramento de e-mail por empregador

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1429/11, do deputado Antônio Roberto (PV-MG), que proíbe o monitoramento de correspondência eletrônica (e-mail) dos empregados, por parte do empregador, seja do setor público ou da iniciativa privada.

A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador. Nesse caso, deverá haver aviso prévio e expresso do empregador quanto à possibilidade de monitoramento.

De acordo com o texto, a infração à regra implicará dano moral por parte do empregador, sem prejuízo de eventuais danos materiais decorrentes da ação de monitoramento.

O autor explica que o projeto visa preservar a garantia constitucional da inviolabilidade da correspondência. "Temos presenciado uma verdadeira agressão à individualidade da correspondência eletrônica dos trabalhadores, por parte das empresas e também do serviço público, que invadem indiscriminadamente os e-mails dos empregados."

Tramitação - A proposta terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados, 21.07.2011

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Total de visualizações de página