OJ 18 TRT 3ª Região - Execução prévia dos sócios do devedor principal x responsável subsidiário - Inexigibilidade

 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS TURMAS DO TRT DA 3ª REGIÃO

A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII c/c o § 1º do artigo 190 do Regimento Interno e pela Resolução Administrativa n. 20 do Tribunal Pleno desta Corte, de 29 de março de 2007,

EDITA a Orientação Jurisprudencial n. 18 das Turmas deste Egrégio Tribunal, nos termos que se seguem:

18. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.

PRECEDENTES

1ª Turma

- AP 0042600-35.2007.5.03.0017 (AP 00426-2007-017-03-00-3)

Rel. Des. Marcus Moura Ferreira

DEJT - Publicação: 04.02.2011 - Decisão unânime

- RO 0105400-93.2009.5.03.0061 (RO 01054-2009-061-03-00-2)

Rel. Des. Manuel Cândido Rodrigues

DEJT - Publicação: 17.09.2010 - Decisão unânime

2ª Turma

- RO 0093800-43.2009.5.03.0104 (RO 00938-2009-104-03-00-3)

Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira

DEJT - Publicação: 24.02.2010 - Decisão unânime

3ª Turma

- RO 0000735-78.2010.5.03.0097 (RO 00735-2010-097-03-00-7)

Rel. Des. Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra

DEJT - Publicação: 28.02.2011 - Decisão unânime

- RO 0000393-81.2010.5.03.0060 (RO 00393-2010-060-03-00-9)

Rel. Des. César P. S. Machado Júnior

DEJT - Publicação: 18.10.2010 - Decisão unânime

4ª Turma

- AP 0028600-28.2009.5.03.0092 (AP 00286-2009-092-03-00-1)

Rel. Des. Antônio Álvares da Silva

DEJT - Publicação: 21.03.2011 - Decisão unânime

- AP 0053400-28.2008.5.03.0134 (AP 00534-2008-134-03-00-0)

Rel. Des. Júlio Bernardo do Carmo

DEJT - Publicação: 14.02.2011 - Decisão unânime

- RO 0000770-17.2010.5.03.0007 (RO 00770-2010-007-03-00-0)

Rel. Des. Caio Luiz de Almeida V. de Mello

DEJT - Publicação: 22.11.2010 - Decisão unânime

5ª Turma

- RO 0000862-83.2010.5.03.0010 (RO 00862-2010-010-03-00-3)

Rel. Des. Lucilde DAjuda Lyra de Almeida

DEJT - Publicação: 07.02.2011- Decisão unânime

- RO 0078300-38.2009.5.03.0135 (RO 00783-2009-135-03-00-3)

Rel. Des. José Murilo de Morais

DEJT - Publicação: 06.12.2010 - Decisão unânime

6ª Turma

- RO 0000540-20.2010.5.03.0089 (RO 00540-2010-089-03-00-2)

Rel. Des. Emerson José Alves Lage

DEJT - Publicação: 28.03.2011 - Decisão unânime*

- RO 0000550-10.2010.5.03.0010 (RO 00550-2010-010-03-00-0)

Rel. Des. Anemar Pereira Amaral

DEJT - Publicação: 28.03.2011 - Decisão unânime

- AP 0072200-04.2008.5.03.0135 (AP 00722-2008-135-03-00-5)

Rel. Des. Jorge Berg de Mendonça

DEJT - Publicação: 23.08.2010 - Decisão unânime

7ª Turma

- AP 0046200-73.2009.5.03.0056 (AP 00462-2009-056-03-00-1)

Rel. Des. Alice Monteiro de Barros

DEJT - Publicação: 29.03.2011 - Decisão unânime

- AP 0013900-50.2009.5.03.0091 (AP 00139-2009-091-03-00-5)

Rel. Des. Marcelo Lamego Pertence

DEJT - Publicação: 03.03.2011 Decisão unânime

8ª Turma

- AP 0153700-74.2008.5.03.044 (AP 01537-2008-044-03-00-0)

Rel. Des. Paulo Roberto Sifuentes Costa

DEJT - Publicação: 07.10.2010 - Decisão unânime

- AP 0098300-79.2008.5.03.0075 (AP 00983-2008-075-03-00-6)

Rel. Des. Márcio Ribeiro do Valle

DEJT - Publicação: 27.09.2010 - Decisão unânime

- RO 0000148-35.2010.5.03.0104 (RO 00148-2010-104-03-00-1)

Rel. Des. Denise Alves Horta

DEJT - Publicação: 26.07.2010 - Decisão unânime*

9ª Turma

- RO 0001120-11.2010.5.03.0102 (RO 01120-2010-102-03-00-9)

Rel. Des. Maria Lúcia Cardoso de Magalhães

DEJT - Publicação: 30.03.2011 - Decisão unânime

- AP 0018700-65.2009.5.03.0045 (AP 00187-2009-045-03-00-2)

Rel. Des. Antônio Fernando Guimarães

DEJT - Publicação: 19.05.2010 - Decisão unânime

10ª Turma

- RO 0181700-53.2009.5.03.0043 (RO 01817-2009-043-03-00-3)

Rel. Des. Deoclécia Amorelli Dias

DEJT - Publicação: 22.02.2011 - Decisão unânime

- RO 0000237-67.2010.5.03.0101 (RO 00237-2010-101-03-00-9)

Rel. Des. Márcio Flávio Salem Vidigal

DEJT - Publicação: 01.02.2011 - Decisão unânime

Turma Recursal de Juiz de Fora

- AP 0000248-22.2010.5.03.0158 (AP 00248-2010-158-03-00-0)

Rel. Des. Heriberto de Castro

DEJT - Publicação: 03.03.2011 - Decisão unânime

- RO 0000225-24.2010.5.03.0143 (RO 00225-2010-143-03-00-6)

Rel. Des. José Miguel de Campos

DEJT - Publicação: 09.12.2010 - Decisão unânime

- RO 0000428-17.2010.5.03.0068 (RO 00428-2010-068-03-00-0)

Rel. Des. Fernando Antônio Viégas Peixoto

DEJT - Publicação: 18.11.2010 - Decisão unânime

* Conforme se infere da leitura da fundamentação e certidão dos acórdãos assinalados, a decisão da d. Turma foi proferida, à unanimidade, quanto ao tema relativo à presente Orientação Jurisprudencial e, por maioria de votos, quanto a outra matéria.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2011.

DESEMBARGADORA LUCILDE DAJUDA LYRA DE ALMEIDA

Presidente da Comissão de Jurisprudência

DESEMBARGADOR MARCUS MOURA FERREIRA

DESEMBARGADOR MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL

Divulgação: DEJT 13/07/2011 – p. 19/20

Publicação: 14/07/2011