Projeto de lei iguala o trabalho a distância ao realizado no estabelecimento do empregador

Conforme matéria postada no dia 25.07.2011, Justiça do Trabalho tem concedido horas extras a emprego que trabalha em casa.

Segue abaixo uma matéria extraída do sítio do Senado Federal que dispõe sobre a tramitação de um projeto de lei que igualará o trabalho a distância ao realizado no estabelecimento do empregador.

Leia a matéria:

Projeto de lei iguala o trabalho a distância ao realizado no estabelecimento do empregador

Entre os projetos que podem ser votados após o fim do recesso parlamentar, em 31 de julho, está o que iguala o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado na casa do empregado e o que é feito a distância, desde haja relação de emprego.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 102/07 está incluído na ordem do dia. Se aprovado, segue para a sanção da presidente da República, já que não recebeu emendas no Senado.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei 5.452/43) já equipara o trabalho no estabelecimento do empregador e na casa do empregado, mas não o trabalho a distância. De acordo com o projeto, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão - como a internet, por exemplo - se equiparam aos meios pessoais e diretos.

Ao justificar o projeto, o autor, o então deputado Eduardo Valverde (1957-2011), alega que a revolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho exigem permanentes mudanças de ordem jurídica.

O tradicional comando direto entre empregador e empregado cede lugar ao comando à distância, em que o empregado sequer sabe quem é o emissor da ordem de comando e controle.

O teletrabalho é realidade para muitos trabalhadores, sem que a distância e o desconhecimento do emissor da ordem de comando e supervisão retire ou diminua a subordinação jurídica da relação de trabalho, afirma no texto o autor da matéria.

A matéria foi examinada pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Assuntos Sociais (CAS), com pareceres favoráveis dos relatores, Cristovam Buarque (PDT-DF) e Casildo Maldaner (PMDB-SC), respectivamente. Os pareceres foram aprovados sem emendas pelas comissões.

Para Cristovam, essa nova modalidade de trabalho traz vantagens, tais como o aumento da capacidade produtiva do empregado e a redução de custos de logística para o empregador. O senador pelo DF destaca que o teletrabalho não deve ser confundido com o trabalho em domicílio, ainda que ambos sejam espécies do gênero trabalho a distância.

O teletrabalho não se limita ao domicílio do empregado, sendo exercido total ou parcialmente fora da sede da empresa, de forma telemática, sempre onde a gestão de redes eletrônicas seja possível, explicou Cristovam.

Ao elogiar o projeto, Casildo Maldaner disse que a medida vai pacificar o debate doutrinário sobre contornos da qualificação e do regime jurídico dessa nova modalidade de trabalho. Acrescentou que o projeto também vai evitar disputas intermináveis nos tribunais, que podem prejudicar os interesses do trabalhador.

Fonte: Senado Federal